AREsp 2806783 - DECISAO

AREsp 2806783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao declarar a competência da Justiça Comum em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial Complexa, Competência Da Justiça Comum, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Omissão E Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Complexa Competência Da Justiça Comum Juizados Especiais Da Fazenda Pública Omissão E Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial complexa e competência para julgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao declarar a competência da Justiça Comum em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.