REsp 2188748 - DECISAO

REsp 2188748 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial, afastando a retroatividade dos efeitos do laudo para período anterior à sua elaboração, em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Iacri; Recorrido: Servidor público municipal (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Termo Inicial Da Condenação, Prescrição Quinquenal, Precedentes E Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Termo Inicial Da Condenação Prescrição Quinquenal Precedentes E Uniformização De Jurisprudência (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

Município de Iacri

Recorrente

Servidor público municipal (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Determinação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo ou início da atividade)
  3. 3 Aplicabilidade e força dos precedentes consolidadores (PUIL 413/RS) e observância do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial, afastando a retroatividade dos efeitos do laudo para período anterior à sua elaboração, em conformidade com o entendimento consolidado no PUIL 413/RS e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial.