REsp 2154491 - ACORDAO

REsp 2154491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional e também envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 0066/93); a reforma do julgado demandaria exame de matéria constitucional (competência do STF) e de norma local, o que torna inviável o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: servidor público do Estado do Amapá (Técnico em Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Aplicação Por Analogia Da Lei Federal 8.270/1991
Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Súmula 280/stf Competência Do STF Aplicação Por Analogia Da Lei Federal 8.270/1991

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

servidor público do Estado do Amapá (Técnico em Enfermagem)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 aplicação por analogia do art. 12 da Lei Federal 8.270/1991 a servidores estaduais para fixação dos percentuais de insalubridade
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quando a reforma do acórdão demandar interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional e também envolveu interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 0066/93); a reforma do julgado demandaria exame de matéria constitucional (competência do STF) e de norma local, o que torna inviável o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno