AREsp 2672712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual afastou o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) ao condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades; o entendimento pacificado no STJ fixa como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial, e os tribunais de segundo grau devem observar precedentes persuasivos nos termos do art. 926 do CPC/2015, autorizando o relator, conforme Súmula 568, a aplicar o entendimento dominante.

Parties
Agravante: ADAUTO LUIS VELOSO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Eficácia Persuasiva Dos Precedentes, Preceitos De Uniformização (puil N. 413/rs)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Eficácia Persuasiva Dos Precedentes Preceitos De Uniformização (puil N. 413/rs)

Case Brief

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Parties

ADAUTO LUIS VELOSO NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes persuasivos pelo STJ e pelos tribunais de segundo grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual afastou o entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) ao condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades; o entendimento pacificado no STJ fixa como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial, e os tribunais de segundo grau devem observar precedentes persuasivos nos termos do art. 926 do CPC/2015, autorizando o relator, conforme Súmula 568, a aplicar o entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno