AREsp 2792696 - DECISAO

AREsp 2792696 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas ligados à implementação do adicional, cuja efetiva concessão ocorreu apenas após a promulgação da LCM n. 321/2022 (21.07.2022), hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver matéria de caráter constitucional (eventual conflito com art. 9-A da Lei 11.350/2006) própria para o STF; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Federação dos Trabalhadores do Serviço Publico Municipal de Santa Catarina; Agravada: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do Adicional, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Preclusão E Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do Adicional Competência Para Controle De Constitucionalidade Preclusão E Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Federação dos Trabalhadores do Serviço Publico Municipal de Santa Catarina

Agravante

Município de Tubarão

Agravada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 base de cálculo do adicional (vinculação ao salário-mínimo vs salário-base)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas ligados à implementação do adicional, cuja efetiva concessão ocorreu apenas após a promulgação da LCM n. 321/2022 (21.07.2022), hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver matéria de caráter constitucional (eventual conflito com art. 9-A da Lei 11.350/2006) própria para o STF; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.