AREsp 2827124 - DECISAO

AREsp 2827124 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial, Regulamentação Municipal, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Pericial Regulamentação Municipal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de legislação municipal/regulamentação específica para concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 suficiência do laudo pericial e cumprimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria eminentemente constitucional