REsp 2192673 - DECISAO

REsp 2192673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo suficientes os laudos técnicos administrativos que enquadraram as atividades do autor no grau médio de insalubridade e tendo o autor dispensado a perícia judicial; assim, não se comprove a hipótese para majoração ao grau máximo.

Parties
Recorrente: Romulo Nunes Rocha; Recorrido: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Aplicação De Normas Regulamentares (on Segep/mp 06/2013; Nr15), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Prova Pericial Aplicação De Normas Regulamentares (on Segep/mp 06/2013; Nr15) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Romulo Nunes Rocha

Recorrente

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%
  2. 2 Se a ausência de produção de perícia judicial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo suficientes os laudos técnicos administrativos que enquadraram as atividades do autor no grau médio de insalubridade e tendo o autor dispensado a perícia judicial; assim, não se comprove a hipótese para majoração ao grau máximo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Impor ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).