AREsp 2772279 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a divergência demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, havendo, ainda, ausência de prequestionamento e aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento apenas das questões capazes de alterar a decisão.

Parties
Agravantes: Servidoras públicas municipais (merendeiras); Agravado: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Servidoras públicas municipais (merendeiras)

Agravantes

Município de Limeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento das questões relevantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a divergência demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, havendo, ainda, ausência de prequestionamento e aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento apenas das questões capazes de alterar a decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.