REsp 2159362 - DECISAO
De acordo com o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS), o pagamento do adicional de insalubridade não retroage ao período anterior à elaboração do laudo pericial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial e reformar parcialmente o acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: Servidora pública municipal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Recorrente
Servidora pública municipal
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade?
- 2 É possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial para fins de pagamento do adicional?
Ratio Decidendi
De acordo com o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS), o pagamento do adicional de insalubridade não retroage ao período anterior à elaboração do laudo pericial; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial e reformar parcialmente o acórdão recorrido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reformar em parte o acórdão recorrido.
- Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Full Case Text
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