AREsp 2844653 - DECISAO

AREsp 2844653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não combatido (Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado, e não cabe recurso especial fundado em decreto regulamentar.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IACRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Adicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Adicional Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente PUIL n. 413/RS sobre retroatividade do laudo pericial
  2. 2 Necessidade de perícia técnica contemporânea para reconhecimento de insalubridade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não combatido (Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado, e não cabe recurso especial fundado em decreto regulamentar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários do advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.