REsp 2191963 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão do termo inicial do adicional de insalubridade, adotando o entendimento de que o laudo pericial é declaratório e que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, e porque as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, não atendendo ao óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 efeito declaratório do laudo pericial
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal para cobrança de atrasados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão do termo inicial do adicional de insalubridade, adotando o entendimento de que o laudo pericial é declaratório e que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, e porque as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, não atendendo ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.