AREsp 2813921 - DECISAO

AREsp 2813921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, havendo necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e porque não houve prequestionamento adequado de matérias processuais suscitadas; ademais, as decisões a quo estão em sintonia com jurisprudência sobre legitimidade sindical, insalubridade, adicional noturno, ônus da prova e aplicação de multa cominatória à fazenda pública.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará; Réu: Município de Acará-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança (adicional De Insalubridade, Adicional Noturno E Horas Extras) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Horas Extras, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Multa Cominatória (astreintes), Possibilidade Jurídica Do Pedido, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Adicional Noturno Horas Extras Legitimidade Sindical Para Substituição Processual +5 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará

Autor (substituto Processual)

Município de Acará-PA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança (adicional De Insalubridade, Adicional Noturno E Horas Extras) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica do pedido e sua absorção pelo mérito
  2. 2 legitimidade sindical para atuação como substituto processual
  3. 3 reconhecimento de insalubridade em grau máximo para enfermeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, havendo necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e porque não houve prequestionamento adequado de matérias processuais suscitadas; ademais, as decisões a quo estão em sintonia com jurisprudência sobre legitimidade sindical, insalubridade, adicional noturno, ônus da prova e aplicação de multa cominatória à fazenda pública.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015