REsp 2172691 - ACORDAO

REsp 2172691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não refutou os fundamentos utilizados pelo TJMG, aplicando-se a Súmula 284/STF em face da deficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Emprestada, Revisão De Provas, Periculosidade, Servidor Público Estadual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Emprestada Revisão De Provas Periculosidade Servidor Público Estadual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prova emprestada para comprovação de exposição a agentes inflamáveis
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão/rejeição por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não refutou os fundamentos utilizados pelo TJMG, aplicando-se a Súmula 284/STF em face da deficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade/periculosidade no período de 01/04/2009 a 28/08/2013