AREsp 2840216 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou devidamente os dispositivos de lei federal apontados e não indicou com precisão o dispositivo violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o exame (incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ sobre prequestionamento); assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º V Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Precedentes Vinculantes Fundamentação Judicial (art. 489 §1º V Cpc)

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Parties

SANDRA MARA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 aplicabilidade/força vinculante do PUIL n. 413/RS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou devidamente os dispositivos de lei federal apontados e não indicou com precisão o dispositivo violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede o exame (incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ sobre prequestionamento); assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, majorando os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.