REsp 2202449 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e considerando os fundamentos trazidos na insurgência, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor análise da matéria, sem prejuízo de nova verificação dos pressupostos recursais.

Parties: Agravante: EVALDETE PEREIRA ROCHA DIAS DOS SANTOS; Agravado: Município de Lençóis Paulista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Direito Público Estadual Adicional De Insalubridade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVALDETE PEREIRA ROCHA DIAS DOS SANTOS

Agravante

Município de Lençóis Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
2 incidência da Súmula 284/STF
3 conversão do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
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