AREsp 2826333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a exposição insalubre da apelante (gari) dispensando perícia em razão de jurisprudência consolidada, afastou a alegação de ilegitimidade por ausência de dotação orçamentária e o recorrente não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal, sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties: Apelante: servidora pública (gari); Apelado: Município de Ituaçu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Ação Ordinária De Cobrança Por Atividade Insalubre / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Necessidade De Perícia, Dotação Orçamentária, Recurso Especial Não Conhecimento

Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Necessidade De Perícia Dotação Orçamentária Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

servidora pública (gari)

Apelante

Município de Ituaçu

Apelado

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança Por Atividade Insalubre / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

1 comprovação da exposição a condições insalubres por gari
2 disponibilidade ou não de perícia quando a insalubridade é incontroversa
3 previsão orçamentária como óbice ao pagamento de adicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.