AREsp 2815171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial, determinando-se que o termo inicial do adicional seja a data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o termo inicial do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Precedentes E Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Precedentes E Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à elaboração do laudo pericial ou se o termo inicial deve ser a data do laudo pericial
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS e observância de precedentes previstos no art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à existência de laudo pericial, determinando-se que o termo inicial do adicional seja a data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o termo inicial do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial