REsp 2201868 - DECISAO

REsp 2201868 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo indicado como violado (art. 927 do CPC) não tem normatividade suficiente, de modo que a fundamentação do recurso é deficiente, impondo o não conhecimento por decisão monocrática com amparo no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais; ademais, reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10%, quando não conhecido o recurso sujeito ao CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Honorários Recursais, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/284 STF
Direito Público Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (insalubridade De Servidor Público) Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Honorários Recursais Prescrição Quinquenal Prova Pericial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%)
  2. 2 fixação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o dispositivo indicado como violado (art. 927 do CPC) não tem normatividade suficiente, de modo que a fundamentação do recurso é deficiente, impondo o não conhecimento por decisão monocrática com amparo no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais; ademais, reconheceu-se a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10%, quando não conhecido o recurso sujeito ao CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias