RMS 70007 - DECISAO

RMS 70007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação que prevê o adicional para policiais militares carece de regulamentação aplicável, não foi apresentado laudo técnico pericial exigido para comprovar as condições insalubres, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir essa ausência; ademais, não ficou demonstrado que os riscos do Covid-19 estariam vinculados ou mais agravados pelas funções desempenhadas pelo impetrante.

Parties
Impetrante: ROSIVALDO DA SILVA PEREIRA; Impetrado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Policial Militar, Covid 19, Laudo Pericial, Dilação Probatória, Liquidez E Certeza Do Direito
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Policial Militar Covid 19 Laudo Pericial +2 more

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Parties

ROSIVALDO DA SILVA PEREIRA

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade a policiais militares
  2. 2 Reconhecimento de insalubridade em razão da pandemia de Covid-19 e sua vinculação às funções policiais
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída e proibição de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação que prevê o adicional para policiais militares carece de regulamentação aplicável, não foi apresentado laudo técnico pericial exigido para comprovar as condições insalubres, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir essa ausência; ademais, não ficou demonstrado que os riscos do Covid-19 estariam vinculados ou mais agravados pelas funções desempenhadas pelo impetrante.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.