REsp 2201060 - DECISAO

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Havendo divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, declarando impossível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua confecção, nos termos do entendimento consolidado no STJ.

Parties
Recorrente: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Reflexos Remuneratórios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Quinquenal Reflexos Remuneratórios

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Parties

Município de Betim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial atual para períodos anteriores
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal e reflexos nas verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, declarando impossível a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua confecção, nos termos do entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.
  • Publique-se.