AREsp 2837047 - DECISAO

AREsp 2837047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, da incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF quanto a norma materialmente local, e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Precedente Uniformizador (puil), Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Precedente Uniformizador (puil) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL n.º 413/RS e efeitos retroativos do laudo pericial
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para reconhecimento e início de pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente, da incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do STF quanto a norma materialmente local, e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.