AREsp 2845825 - DECISAO

AREsp 2845825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por óbices processuais indicados (analogia à Súmula 280/STF por aplicação de direito material local, ausência de pré-questionamento quanto a dispositivos e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IACRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Precedente Repetitivo (puil), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Precedente Repetitivo (puil) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IACRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eficácia vinculante do PUIL n. 413/RS e impropriedade de efeitos retroativos ao laudo pericial
  2. 2 Se o pagamento do adicional de insalubridade deve retroagir à data de início da função ou apenas produzir efeitos a partir da homologação do laudo pericial
  3. 3 Inexistência de prequestionamento de dispositivos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e por óbices processuais indicados (analogia à Súmula 280/STF por aplicação de direito material local, ausência de pré-questionamento quanto a dispositivos e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se