AREsp 2777568 - DECISAO

AREsp 2777568 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS) e a normativa aplicável, o Tribunal concluiu que o pagamento do adicional de insalubridade produz efeitos a partir da data do laudo pericial, não sendo admissível sua retroação para períodos anteriores à perícia; por isso, deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Autora: Liliane Maria de Almeida Brito Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, declarando que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Efeitos Retroativos, Laudo Pericial, Jurisprudência Dominante Do STJ (puil 413/rs), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Efeitos Retroativos Laudo Pericial Jurisprudência Dominante Do STJ (puil 413/rs) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Liliane Maria de Almeida Brito Feitosa

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS) e a normativa aplicável, o Tribunal concluiu que o pagamento do adicional de insalubridade produz efeitos a partir da data do laudo pericial, não sendo admissível sua retroação para períodos anteriores à perícia; por isso, deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do laudo pericial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, declarando que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial.

Orders

  • Declarar que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.