AREsp 2762211 - DECISAO

AREsp 2762211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Municipal nº 1.662/1992) e envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação da legislação local torna inapropriado o exame da matéria em recurso especial, por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Parties
Autor: Servidora do Município de Vargem Grande do Sul, cargo de merendeira; Réu: Município de Vargem Grande do Sul - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Servidora do Município de Vargem Grande do Sul, cargo de merendeira

Autor

Município de Vargem Grande do Sul - SP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão e retroatividade do adicional de insalubridade
  2. 2 natureza declaratória do laudo pericial
  3. 3 incidência da legislação municipal (Lei Municipal nº 1.662/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (Lei Municipal nº 1.662/1992) e envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação da legislação local torna inapropriado o exame da matéria em recurso especial, por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Sentença de primeiro grau mantida
  • Recurso especial não conhecido