AREsp 2854698 - DECISAO

AREsp 2854698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo distinguira corretamente o PUIL nº 413/RS por se tratar de caso de majoração de adicional já reconhecido administrativamente, não de reconhecimento do benefício.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prevalência De Precedentes E Uniformização De Jurisprudência, Súmula 7/stj, PUIL Nº 413/rs
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Recurso Especial Admissibilidade Prevalência De Precedentes E Uniformização De Jurisprudência Súmula 7/stj PUIL Nº 413/rs

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL nº 413/RS ao caso de majoração de adicional já reconhecido administrativamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo distinguira corretamente o PUIL nº 413/RS por se tratar de caso de majoração de adicional já reconhecido administrativamente, não de reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial