REsp 2201640 - DECISAO

REsp 2201640 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão ao verificar que o laudo pericial indicou concretamente os períodos e graus de insalubridade das autoras, permitindo o pagamento do adicional nos períodos indicados; quanto aos honorários, aplica-se a disciplina do art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte, com fixação em liquidação quando a sentença for ilíquida e regras específicas para eventual majoração recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autora: Adjanira Felix da Silva; Autora: Sara Cleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica, Retroatividade Do Laudo Pericial, Súmula E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Perícia Técnica Retroatividade Do Laudo Pericial Súmula E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Adjanira Felix da Silva

Autora

Sara Cleto

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação do precedente do STJ sobre a irretroatividade do laudo pericial para fins de pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 caráter declaratório do laudo pericial e prova dos períodos de exposição insalubre
  3. 3 critério e momento de fixação dos honorários advocatícios recursais e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão ao verificar que o laudo pericial indicou concretamente os períodos e graus de insalubridade das autoras, permitindo o pagamento do adicional nos períodos indicados; quanto aos honorários, aplica-se a disciplina do art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte, com fixação em liquidação quando a sentença for ilíquida e regras específicas para eventual majoração recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
  • Publique-se e intimem-se.