REsp 2204490 - DECISAO

Em razão do entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS e precedentes) de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo pericial e não retroage, o acórdão regional que reconheceu o adicional desde o início da atividade divergiu da jurisprudência do STJ e foi reformado; fixou‑se o termo inicial do adicional na data de elaboração do laudo pericial.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: Autor (pintor)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade

Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Autor (pintor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
2 Determinación do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

Dá‑se provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Prejudicado o exame das demais questões.