AREsp 2846765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do respectivo laudo pericial comprovatorio, em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte (PUIL 413/RS), mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória e a análise de direito local em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida/autor: ELISA HATSUKO HOSHIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial; mantidas as demais partes do acórdão recorrido; ônus sucumbenciais não invertidos.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Aplicabilidade De Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante/recorrente

ELISA HATSUKO HOSHIBA

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e obstruções sumulares)
  2. 2 se o pagamento do adicional de insalubridade retroage ao início do exercício da atividade ou se é devido apenas a partir do laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do respectivo laudo pericial comprovatorio, em conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte (PUIL 413/RS), mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória e a análise de direito local em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial; mantidas as demais partes do acórdão recorrido; ônus sucumbenciais não invertidos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial