AREsp 2853627 - DECISAO

AREsp 2853627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pelo recorrente e porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial manifestamente indiferente à apreciação quanto ao mérito invocado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Retroativos Do Laudo Pericial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Efeitos Retroativos Do Laudo Pericial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (art. 489, § 1º, VI, CPC)
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação do aresto
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à retroatividade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados pelo recorrente e porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial manifestamente indiferente à apreciação quanto ao mérito invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.