REsp 2194977 - DECISAO

REsp 2194977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser idêntico a apelo já interposto (princípio da unirrecorribilidade) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão versar sobre matéria de lei estadual que, segundo o acórdão de origem, foi disciplinada por norma posterior e especial (Lei Estadual nº 7.993/2018) que suprimiu o direito ao adicional, matéria não sujeita ao exame desta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: HUDO ALMEIDA DAMASO TENORIO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime De Subsídio, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Regime De Subsídio Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

HUDO ALMEIDA DAMASO TENORIO

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade para policial penal remunerado por subsídio
  2. 2 efeito da Lei Estadual nº 7.993/2018 sobre a supressão dos adicionais de insalubridade e periculosidade
  3. 3 alegada contradição por desconsideração da Lei Estadual nº 7.817/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser idêntico a apelo já interposto (princípio da unirrecorribilidade) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão versar sobre matéria de lei estadual que, segundo o acórdão de origem, foi disciplinada por norma posterior e especial (Lei Estadual nº 7.993/2018) que suprimiu o direito ao adicional, matéria não sujeita ao exame desta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis