AREsp 2385096 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a prova pericial emprestada comprovou insalubridade em grau máximo, justificando a manutenção do adicional de 40%, e o anexo da Lei Municipal que referia 20% sobre o salário mínimo conflita com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.584/2001 e com o art. 7º, IV, da CF; aplicou-se, ademais, a incidência da SELIC conforme EC nº 113/2021 e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 qual percentual de adicional de insalubridade aplicável (20% vs 40%)
  3. 3 base de cálculo do adicional e vedação da vinculação ao salário mínimo (art. 7º, IV, CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a prova pericial emprestada comprovou insalubridade em grau máximo, justificando a manutenção do adicional de 40%, e o anexo da Lei Municipal que referia 20% sobre o salário mínimo conflita com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.584/2001 e com o art. 7º, IV, da CF; aplicou-se, ademais, a incidência da SELIC conforme EC nº 113/2021 e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.