AREsp 2863194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de norma local e reexame de elementos fático-probatórios e de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 15), matérias não apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que as atividades descritas não se equiparam às hipóteses de insalubridade previstas na NR 15, razão pela qual o adicional não foi reconhecido.

Parties
Agravante: CASSIA ALÉCIA SILVA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Livre Convencimento Motivado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CASSIA ALÉCIA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de adicional de insalubridade a servidor público municipal
  2. 2 compatibilidade das atividades com hipóteses da NR 15 (Portaria MTb nº 3.214/1978)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de norma local e reexame de elementos fático-probatórios e de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 15), matérias não apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que as atividades descritas não se equiparam às hipóteses de insalubridade previstas na NR 15, razão pela qual o adicional não foi reconhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.