AREsp 2695560 - DECISAO

AREsp 2695560 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado e fundamentado as questões relevantes; além disso, ficou demonstrado que a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o 'vencimento base do servidor' passou a vigorar na legislação municipal apenas com as alterações de 2017 e regulamentação de 2018, e o pagamento com essa base ocorreu a partir de 2018, razão pela qual não se reconhecem retroativos para 2016-2017; parte da matéria envolve confronto entre lei local e lei federal, o que atrai competência constitucional e impede exame pelo recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI (SINDIFOZ); Recorrido: Município de Navegantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Retroativos, Regulamentação Local, Competência Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Retroativos Regulamentação Local Competência Constitucional

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Parties

SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI (SINDIFOZ)

Recorrente/agravante

Município de Navegantes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, IV, CPC/2015)
  2. 2 incidência e base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde
  3. 3 inviabilidade de exame de conflito entre lei local e lei federal no recurso especial por matéria constitucional (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado e fundamentado as questões relevantes; além disso, ficou demonstrado que a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o 'vencimento base do servidor' passou a vigorar na legislação municipal apenas com as alterações de 2017 e regulamentação de 2018, e o pagamento com essa base ocorreu a partir de 2018, razão pela qual não se reconhecem retroativos para 2016-2017; parte da matéria envolve confronto entre lei local e lei federal, o que atrai competência constitucional e impede exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.