REsp 2209373 - DECISAO

REsp 2209373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o adicional de insalubridade pode ser suspenso durante o regime de trabalho remoto em razão da pandemia, nos termos do art. 68, §2º, da Lei 8.112/1990, por se tratar de verba de natureza propter laborem cuja razão cessa com a eliminação da exposição a agentes nocivos; ademais, não houve prequestionamento quanto à Lei 13.979/2020, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: Márcia Regina da Silva Pedrini; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Trabalho Remoto/teletrabalho, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Trabalho Remoto/teletrabalho Justiça Gratuita Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Márcia Regina da Silva Pedrini

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade durante regime de trabalho remoto
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 44, 87 e 102 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Incidência da Lei 13.979/2020 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o adicional de insalubridade pode ser suspenso durante o regime de trabalho remoto em razão da pandemia, nos termos do art. 68, §2º, da Lei 8.112/1990, por se tratar de verba de natureza propter laborem cuja razão cessa com a eliminação da exposição a agentes nocivos; ademais, não houve prequestionamento quanto à Lei 13.979/2020, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja condenação fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015)