REsp 2166239 - DECISAO

REsp 2166239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em lei municipal (Lei Municipal nº 1.536/92) e em laudo pericial que comprovou exposição contínua a agentes biológicos durante todo o período reclamado, impondo que o adicional de 30% incida sobre o piso salarial previsto na norma municipal; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria referente ao art. 195 da CLT não foi prequestionada e, por isso, não foi conhecida em sede de recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Base De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Pericial Base De Cálculo Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 necessidade de lei municipal para concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos
  3. 3 retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade em face de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com base em lei municipal (Lei Municipal nº 1.536/92) e em laudo pericial que comprovou exposição contínua a agentes biológicos durante todo o período reclamado, impondo que o adicional de 30% incida sobre o piso salarial previsto na norma municipal; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria referente ao art. 195 da CLT não foi prequestionada e, por isso, não foi conhecida em sede de recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Adequar a sentença para que o adicional de insalubridade devido seja de 30% e incida sobre o piso salarial pago pela Prefeitura Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.536/92.
  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.