AREsp 2876430 - DECISAO

AREsp 2876430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de transcrição e demonstração da similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO; Apelado: MUNICÍPIO DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 retroatividade do pagamento de adicional de insalubridade (marco inicial do pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de transcrição e demonstração da similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.