AREsp 2877633 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agentes Comunitários De Saúde, Retroatividade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Agentes Comunitários De Saúde Retroatividade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.