AREsp 2876427 - DECISAO

AREsp 2876427 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Pagamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.