AREsp 2779835 - DECISAO

AREsp 2779835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente, fundamentando-se apenas na alínea c do art. 105 da CF, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, bem como não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (juntada de acórdão paradigma, repositório oficial, cotejo analítico), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Marcio Cardoso Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Lei Federal Em Face De Lei Local, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Lei Federal Em Face De Lei Local Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015

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Parties

Marcio Cardoso Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da CF observou os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 se houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante juntada do acórdão paradigma, indicação do dispositivo federal e cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente, fundamentando-se apenas na alínea c do art. 105 da CF, deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, bem como não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (juntada de acórdão paradigma, repositório oficial, cotejo analítico), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.
  • Publique-se.