AREsp 2295031 - DECISAO

AREsp 2295031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, considerando o laudo pericial que concluiu pelo grau máximo de insalubridade e a ausência de registros de fornecimento de EPI, de modo que não cabe utilização dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Fornecimento De EPI, Interpretação De Norma Municipal, Embargos De Declaração Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Fornecimento De EPI Interpretação De Norma Municipal Embargos De Declaração Omissão

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao previsto em lei municipal
  2. 2 compatibilidade entre laudo pericial que atribui grau máximo de insalubridade e previsão legal municipal
  3. 3 comprovação do fornecimento de EPI e seu impacto no nível do adicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, considerando o laudo pericial que concluiu pelo grau máximo de insalubridade e a ausência de registros de fornecimento de EPI, de modo que não cabe utilização dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.