AREsp 2670202 - DECISAO

AREsp 2670202 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou a questão relativa à aplicação do PUIL 413/RS e fundamentou que o adicional de insalubridade não é devido em período anterior à elaboração do laudo pericial que reconheceu a insalubridade.

Parties
Embargante: MARIA LUISA GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Juízo De Retratação No Agravo Interno
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) 413/rs, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) 413/rs Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA LUISA GOMES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Juízo De Retratação No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação do PUIL 413/RS
  2. 2 se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em período anterior à elaboração do laudo pericial
  3. 3 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou a questão relativa à aplicação do PUIL 413/RS e fundamentou que o adicional de insalubridade não é devido em período anterior à elaboração do laudo pericial que reconheceu a insalubridade.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.