REsp 2210012 - DECISAO

REsp 2210012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo apontado (art. 927 do CPC) isoladamente não contém normatividade suficiente para amparar a tese recursal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime De Subsídio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Regime De Subsídio Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do adicional de insalubridade com o regime de subsídio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade e seus efeitos retroativos
  3. 3 normatividade do art. 927 do CPC para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo apontado (art. 927 do CPC) isoladamente não contém normatividade suficiente para amparar a tese recursal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 20% dos anteriormente fixados.