REsp 2203736 - DECISAO

REsp 2203736 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão regional no ponto em que concedeu o adicional de insalubridade com retroação anterior à data do laudo, fixando-se como termo inicial para o pagamento a data da elaboração do laudo pericial, em conformidade com o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que não se atribuem efeitos retroativos aos laudos periciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: AUTORA (agente comunitária de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Reflexos (13º Salário, Férias, Terço Constitucional)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Reflexos (13º Salário, Férias, Terço Constitucional)

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

AUTORA (agente comunitária de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à data da elaboração do laudo pericial
  2. 2 Prequestionamento quanto à competência legislativa da União para regulamentar cargos (art. 3º e 9-A da Lei n. 11.350/2006)
  3. 3 Aplicação e alcance do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS sobre termo inicial do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão regional no ponto em que concedeu o adicional de insalubridade com retroação anterior à data do laudo, fixando-se como termo inicial para o pagamento a data da elaboração do laudo pericial, em conformidade com o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que não se atribuem efeitos retroativos aos laudos periciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial
  • Determinar publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).