REsp 2152443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada ofensa à Lei n. 8.270/1991 não foi decidida na instância ordinária à luz do dispositivo indicado pelo agravante, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicação Da Lei N. 8.270/1991
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicação Da Lei N. 8.270/1991

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo da Lei n. 8.270/1991
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à alegada ofensa à Lei n. 8.270/1991 não foi decidida na instância ordinária à luz do dispositivo indicado pelo agravante, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.