REsp 2063990 - DECISAO

REsp 2063990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova documental sobre renda e elementos que levaram à revogação da gratuidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem quanto à revogação da assistência judiciária gratuita, com prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente/apelante: BETANIA LINS DOS SANTOS VIANA; Recorrida/apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BETANIA LINS DOS SANTOS VIANA

Recorrente/apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) a enfermeira lotada em UTI neonatal
  2. 2 Revogação/indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de hipossuficiência comprovada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova documental sobre renda e elementos que levaram à revogação da gratuidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de origem quanto à revogação da assistência judiciária gratuita, com prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais prejudicado