REsp 2206050 - DECISAO

REsp 2206050 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS e precedentes), o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade depende da existência de laudo pericial comprobatório, de modo que não se pode reconhecer pagamento pelo período anterior à elaboração do laudo; por isso o termo inicial do pagamento foi fixado na data do respectivo laudo pericial. Mantiveram-se, ademais, entendimentos sobre cerceamento de defesa, inexistência de dano moral e sobre honorários de sucumbência nos termos do art.85, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Irradiação Ionizante, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Aposentadoria Especial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Adicional De Insalubridade Adicional De Irradiação Ionizante Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de regulamento para concessão de adicional de atividade penosa (art.71 Lei 8.112/1990)
  3. 3 existência ou não de dano moral

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS e precedentes), o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade depende da existência de laudo pericial comprobatório, de modo que não se pode reconhecer pagamento pelo período anterior à elaboração do laudo; por isso o termo inicial do pagamento foi fixado na data do respectivo laudo pericial. Mantiveram-se, ademais, entendimentos sobre cerceamento de defesa, inexistência de dano moral e sobre honorários de sucumbência nos termos do art.85, §3º do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial comprobatório
  • Não inverter os ônus sucumbenciais, mantida a sucumbência mínima da parte autora