AREsp 2395109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, a reforma do acórdão demandaria interpretação de norma municipal (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e o reexame do contexto fático‑probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial comprovou exposição habitual a agentes biológicos e enquadramento em grau médio de insalubridade, fundamento mantido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: servidora pública municipal (Agente Comunitário de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Legislação Local, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Técnica
Administrativo Adicional De Insalubridade Interpretação De Legislação Local Art. 1.022 Do CPC Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Perícia Técnica

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

servidora pública municipal (Agente Comunitário de Saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático‑probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, a reforma do acórdão demandaria interpretação de norma municipal (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e o reexame do contexto fático‑probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial comprovou exposição habitual a agentes biológicos e enquadramento em grau médio de insalubridade, fundamento mantido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido