PUIL 4040 - DECISAO

PUIL 4040 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e firmada a jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo pericial que comprove a insalubridade, deve-se estabelecer a data de elaboração do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional, afastando-se a retroação de seus efeitos para período anterior ao laudo, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 362/364; julgo procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Pedido De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Pedido De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial atual para épocas passadas
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e firmada a jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo pericial que comprove a insalubridade, deve-se estabelecer a data de elaboração do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional, afastando-se a retroação de seus efeitos para período anterior ao laudo, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 362/364; julgo procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 362/364.
  • Julgo procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.