AREsp 2865834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria foi decidida com fundamento na legislação municipal e no laudo pericial (sendo devido o adicional a partir do laudo), e que, por fundamentação predominantemente em direito local, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Legislação Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Legislação Municipal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional alegada quanto aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional e súmula vinculante (Súmula Vinculante 37)
  3. 3 aplicabilidade da Norma Regulamentadora nº 15 ao regime estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a matéria foi decidida com fundamento na legislação municipal e no laudo pericial (sendo devido o adicional a partir do laudo), e que, por fundamentação predominantemente em direito local, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.