REsp 2188536 - DECISAO

REsp 2188536 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição exigível a ensejar a reforma do acórdão; o tribunal de origem analisou a normativa (CLT e NR-15/Portaria 3.214/78) e deu fundamentação suficiente ao laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau médio e não comprovou grau máximo, pelo que o Recurso Especial foi desprovido (NEGO PROVIMENTO).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais, Norma Regulamentadora Nº 15 (anexo Xiii)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à apreciação da precariedade do laudo pericial e à constatação de óleos e graxas que justificariam adicional de insalubridade em grau máximo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 valoração e prevalência do laudo pericial quando fundamentado e não infirmado

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição exigível a ensejar a reforma do acórdão; o tribunal de origem analisou a normativa (CLT e NR-15/Portaria 3.214/78) e deu fundamentação suficiente ao laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau médio e não comprovou grau máximo, pelo que o Recurso Especial foi desprovido (NEGO PROVIMENTO).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC (quando aplicável).